GESTÃO DE RISCOS JURÍDICOS

GESTÃO DE RISCOS JURÍDICOS

Risco Legal ou Jurídico é a possibilidade de perdas devido a multas, penalidades ou indenizações resultantes de ações judiciais ou administrativas, e até mesmo de custos com acordos resultantes de não conformidades.

Em se tratando de serviço jurídico a ser prestado a uma empresa, geralmente se remete a momentos de crise, especialmente ações judiciais. Mas para as empresas que não têm um setor jurídico, o que ocorre frequentemente com empresas e startups que acabaram de entrar no mercado, a consequência de problemas jurídicos pode inviabilizar o negócio.

Por isso, o Mapeamento de Riscos Jurídicos é importante para o planejamento estratégico e para conhecer os fatores que podem influenciar na empresa. Nessa esteira, a gestão preventiva de riscos jurídicos é eficaz para a prevenção de perdas, principalmente as não diretamente envolvidas em ações judiciais, a exemplo de dano à imagem e outros prejuízos indiretos.

O Direito Preventivo tem por objetivo se antecipar a problemas jurídicos e consequentemente evitar gastos. Mas para tanto, é necessário fazer uma análise técnica e sistemática dos riscos jurídicos aos quais determinado negócio está exposto. Daí o termo Gerenciamento de Riscos Jurídicos.

Por isso, assessorar clientes a gerenciar riscos jurídicos é uma das principais atividades da advocacia moderna, pois o advogado do século XXI também tem a função de planejador, negociador e facilitador de negócios, diferentemente da visão tradicional, do advogado que atua apenas em contendas judiciais. Entretanto, a gestão de riscos jurídicos é posta em prática por meio de métodos técnicos e bem estruturados, a fim de maximizar o suporte à tomada de decisões, minimizando probabilidades de riscos.

O advogado que atua em gerenciamento de riscos jurídicos busca informações e subsídios para tomada de decisão por meio de atividades como (mas não limitadas a estas):

  • Antever consequências jurídicas e riscos das alternativas que o gestor tem à disposição.
  • Oferecer informações relevantes sobre as exigências legais para cada caso ou cenário.
  • Revisar contratos, documentos, procedimentos e rotinas administrativas, para evitar descumprimento do marco regulatório.
  • Dimensionar de forma mais realista possível o custo de que a empresa precisa dispor, não somente para respeitar preventivamente o marco regulatório, mas também para que a empresa possa alocar recursos para suportar despesas processuais e cumprir acordos e decisões judiciais.
  • Orientar os colaboradores a que participem das políticas de redução de riscos jurídicos.
  • Estabelecer medidas corretivas e de contenção de danos, caso o problema jurídico se instale.
  • Facilitar as medidas de transparência e compliance da empresa.
  • Tratar adequadamente os desvios identificados (Due Diligence).
  • Fiscalizar execuções contratuais.

Análises de risco jurídico são eficazes para o mapeamento não apenas do marco regulatório, mas também para verificação quanto ao seu cumprimento. Afinal, é inadmissível uma empresa alegar desconhecimento das normas que a permeiam. Além disso, em uma análise de Risco Jurídico são avaliadas todas as não conformidades identificadas em uma empresa, para que se possa elaborar a Matriz de Risco.

O risco jurídico também está ligado a várias relações nas organizações, a exemplo de fusões, aquisições, compra de ativos, contratações, financiamento, propriedade intelectual e industrial, relações societárias, trabalhistas e tributárias, etc. Mesmo empresas inativas podem estar sujeitas a riscos jurídicos, a exemplo de inscrição em dívida ativa ou fraudes.

A Gestão de Riscos Jurídicos mitiga o costume de se acionar o Jurídico apenas para a resolução de problemas (ações corretivas). Ou seja, a assessoria jurídica preventiva otimiza o gerenciamento de riscos da empresa, reduzindo custos e potencializando o retorno de investimentos.

Veja que os Riscos Jurídicos são uma realidade nas empresas. Por exemplo, em 2016 o Itaú-Unibanco reservou o equivalente a 20% de seu lucro líquido para ações trabalhistas. Houve ainda outras questões, como desconformidade legal, multas administrativas, ambientais e tributárias, além da ausência de análise de riscos contratuais.

Em complemento, e como forma de fornecer subsídios para uma boa gestão de riscos, cito a ISO 31000/2018 (Risk management) e sua versão brasileira, o Manual ABNT ISO 31000/2009, que tratam, dentre outros aspectos, da conformidade legal e regulatória.

Portanto, o papel da assessoria jurídica na gestão de riscos é identificar, com base no marco regulatório específico que a empresa precisa seguir, e com base em trabalhos de due diligence, os potenciais problemas e as melhores soluções para evita-los. Trata-se de uma mentalidade voltada para o compliance.

Para tanto, a atuação dos advogados não pode se dar somente no âmbito do departamento jurídico. A eficácia da gestão de riscos jurídicos depende da sua integração em todas as atividades da organização.

Alguns exemplos de riscos jurídicos reais são:

  • Fraude: A ENRON tornou-se a história de advertência mais reconhecida sobre fraudes nos EUA.
  • Falta de estratégias adequadas de gerenciamento: O MCDONALD’S está reduzindo o esgotamento de energia instalando aparelhos com eficiência energética. A DELL instituiu um programa de reciclagem para ajudar a gerenciar o crescente problema do lixo eletrônico.
  • Marcos regulatórios em constante alteração: Empresas que fazem negócios em setores altamente regulados, como bancos, saúde e energia, precisam estar atentas às mudanças nas leis.
  • Perda de propriedade intelectual: Marcas de moda de luxo e empresas de produção de mídia têm sofrido historicamente o impacto de reproduções falsas. Inclusive, hoje, hackers e ladrões podem roubar qualquer conhecimento científico e tecnológico não protegido por fronteiras cibernéticas.

Dicas para uma boa gestão de riscos (imprescindível o envolvimento da cúpula da empresa)

  • Identificar, analisar e classificar e mapear riscos jurídicos.
  • Desenvolver plano de ação.
  • Traçar cenários de ação.
  • Implementar as ações.
  • Monitorar resultados.
  • Investir em prevenção.

Do exposto, fica a lição de que é necessário repensar a relevância da atuação preventiva do advogado, convidando-o a fazer parte do dimensionamento de riscos, da formulação de estratégias e da participação na gestão das empresas. Isto porque a Gestão de Riscos Jurídicos requer contribuição eficaz da assessoria jurídica para que seja geradora de valor em todas as relações jurídicas internas e externas da atividade empresarial. O que se quer deixar claro é a mudança cultural, para que a análise e gestão de riscos jurídicos seja uma poderosa ferramenta na busca dos melhores resultados, uma vez que governança corporativa e compliance têm muito mais importância para a sociedade do que há décadas atrás.

Assim, a gestão de riscos e compliance são essenciais para que empresas tenham reconhecimento no mercado, e melhorem retorno sobre investimento. Nessa linha, o advogado deve contribuir para a transparência nas negociações envolvendo seus clientes, e para que trabalhem em conformidade legal.

REFERÊNCIAS


http://advjunior.com/publicacoes/noticias/gerenciamento-de-risco-juridico/
http://guedert.adv.br/gerenciamento-de-riscos/
https://blog.sajadv.com.br/gestao-de-riscos-e-compliance/
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,empresas-fazem-ginastica-contra-acoes,10000096537
https://en.kromannreumert.com/Insights/2017/Legal-risk-management
https://jus.com.br/artigos/34516/gestao-de-riscos-juridicos-o-caminho-a-ser-trilhado-pela-advocacia-contemporanea
https://leonconsultoriaempresarial.com/2017/10/24/plano-de-gestao-de-riscos-juridicos/
https://www.angareeangher.com.br/gestao-de-riscos-juridicos-para-empresas/
https://www.berkmansolutions.com/risk/6-steps-to-legal-risk-management
https://www.lis.srv.br/post/gestao-de-riscos-juridicos-como-ferramenta-de-apoio-para-o-seu-negocio
https://www.mediacaonline.com/blog/4-dicas-para-uma-gestao-eficiente-de-riscos-juridicos-nas-empresas/
https://www.migalhas.com.br/depeso/268916/gestao-de-riscos-juridicos-e-a-contribuicao-do-direito-preventivo-na-tomada-de-decisoes
https://www.portugalvilela.com.br/o-que-pensamos/artigos/gestao-de-riscos-juridicos/
https://www.preambulo.com.br/gestao-de-riscos-na-advocacia/
https://www.resolver.com/blog/top-risks-legal-teams/
https://www.verdeghaia.com.br/blog/voce-sabe-o-que-e-analise-de-risco-juridico/

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