DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE ME E MEI

DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE ME E MEI

1) MEI – Microempreendedor Individual

  • O que é o MEI – Microempreendedor Individual?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

  • Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Por exemplo: MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

  • Situações que não permitem a formalização como MEI:

1 – Servidor Público Federal em atividade.

2 – Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

3 – Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte.

4 – Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

  • Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?

Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for.

  • Será feita alguma fiscalização após o registro?

Sim, poderão ser realizadas fiscalizações. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais.

Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.

  • O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo realizando vendas interestaduais, exceto se optar. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018). Porém, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal, em operações interestaduais.

  • Quantos empregados o MEI pode contratar?

O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando no link portal do Ministério do Trabalho e Emprego – Mte.

  • O que é desenquadramento para o MEI ?

É deixar de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para o MEI, como por exemplo, ultrapassar limite de faturamento anual para o MEI, ou seja, R$ 81.000,00, ao ano.

2) ME – Microempresa

  • Quais os principais benefícios de ser uma microempresa?

Uma das principais vantagens de optar pelo porte de microempresa é a simplificação da burocracia. Por exemplo, as microempresas que adotam o Simples Nacional, contam com um regime tributário mais vantajoso.

O Simples Nacional prevê o recolhimento e pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais.

  • Qual o faturamento das microempresas?

As microempresas podem ter no máximo o faturamento de R$ 360 mil por ano, conforme Lei Complementar 123/2006.

  • Quais tipos jurídicos de empresas que podem ser enquadradas como ME?

Podem ser enquadradas como microempresa as seguintes estruturas jurídicas:

-> Sociedade simples: quando os empresários se associam para realizar uma atividade que está diretamente relacionada à profissão que exercem. De modo geral, encaixam-se nessa modalidade as atividades intelectuais, científicas, literárias, artísticas ou cooperativas.

-> Sociedade empresária: quando um ou mais sócios se unem para executar uma atividade econômica organizada, relativa à produção e circulação de bens e serviços.

-> EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada formada por um único empresário.

-> Empresário Individual: empreendedores formalizados que exercem uma atividade empresarial no próprio nome.

  • Quais são os impostos unificados para as microempresas que optam pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional unifica 8 impostos:

  1. Programa de Integração Nacional – PIS
  2. Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  4. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
  5. Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS
  6. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  7. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
  8. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
  • Quantos funcionários pode ter uma microempresa?

Uma microempresa do setor do comércio não pode ter mais que 9 funcionários.

Já para a indústria, o número permitido é de 19 empregados.

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