Crimes Empresariais

Crimes Empresariais

São os delitos relacionados ao exercício da empresa, praticados por gestores e/ou sócios. São muitos os crimes empresariais Alguns exemplos são:

Lavagem de dinheiro, Lei 9613/98;

Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei 8137/90;

Sonegação fiscal, Lei 4729/65;

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7492/86;

Crimes contra a Economia Popular, Lei 1521/51;

Crimes contra as relações de consumo, Lei 8078/90 (CDC);

Crimes Falimentares, Leinº 11.101/05 (Lei de Falências);

Concorrência desleal e crimes contra a propriedade industrial, Lei 9279/96;

Crimes ambientais, Lei 9605/98;

Crimes Licitatórios, Lei 8666/93

(…)

Outros crimes empresariais também são descritos no Código Penal, a exemplo de contrabando, descaminho e os crimes contra a propriedade intelectual.

É necessário ter muito cuidado com os crimes empresariais. Alguns crimes, a exemplo dos crimes ambientais, a empresa nem sabe se está incorrendo. Há crimes que podem estar sendo praticados por funcionários sem que a empresa saiba, mas ela pode ser responsabilizada. É o que no Direito se chama “Culpa in Eligendo” e Culpa in Vigilando.

Portanto, é importante ter ao seu lado uma assessoria jurídica presente ativamente na empresa.

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