FUNCIONÁRIO FILMADO FURTANDO: JUSTA CAUSA?

A Justa Causa deve ser devidamente comprovada pelo empregador sob pena de arcar o mesmo com indenização por danos morais caso não comprovada e, em alguns casos, até com a reintegração do empregado ao emprego ou com a conversão para rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

Se não adotar medidas e um procedimento regular de investigação, o empregador pode responder a processo por dano moral. É preciso ter provas convincentes e não acusar de maneira descuidada, nem com alarde e nem com publicidade.

Assim, esta situação (furto na empresa) é extremamente delicada e desgastante tanto para a empregadora, como para os próprios funcionários. É muito importante que a empregadora jamais transmita o sentimento de que todos são suspeitos. Ressalta-se que, para a Justiça do Trabalho, indícios e presunções são insuficientes para caracterizar justa causa.

São Princípios que regem a extinção do contrato de trabalho por justa causa: a gravidade da falta, sua causa determinante, a atualidade da falta, a proporcionalidade entre a falta e a punição, e que a falta esteja prevista em lei. Pelo Art. 482 da CLT o ato de improbidade gera a justa causa. Porém, é preciso estar atento para não incorrer em arbitrariedades ou ilegalidades.

Então, são requisitos imprescindíveis para a dispensa por justa causa:

  1. a tipicidade da conduta (estar prevista em lei);
  2. a gravidade do ato faltoso;
  3. a proporcionalidade;
  4. a ausência de dupla punição; e
  5. imediatidade da punição.

Destaque-se a taxatividade, pois somente pode ser considerado justa causa as situações previstas na Lei. Desta forma, regulamentos internos, por exemplo não podem apresentar punições que gerem justa causa.

à gravidade da falta, o nexo de causalidade entre a falta e a dispensa, a imediatidade (para não configurar perdão tácito) na aplicação da sanção e, por fim, que o fato já não tenha sido punido (pra não gerar dupla punição).

Quanto à imediatidade, o ideal é que o empregado seja dispensado por justa causa até no máximo o dia seguinte ao do conhecimento da falta pelo empregador.

O furto de bens da empresa por funcionário pode causar sua dispensa por justa causa em virtude de ato de improbidade.

Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além da imediatidade em relação à conduta.

Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa de que toda rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador, portanto, o ônus de prova em contrário. Aliás, é nesse sentido a Súmula 212 do TST.

Devido ao princípio da continuidade da relação de emprego, para que seja aplicada a justa causa ao obreiro, o empregador tem que obedecer a certos requisitos, pois a modalidade de dispensa em comento retira do trabalhador o direito ao recebimento de diversas verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. Além disso o obreiro não tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, e fica impedido de habilitar-se ao Seguro-desemprego nem de soerguer o FGTS que tem depositado em sua conta vinculada.

Aspectos subjetivos devem ser sopesados na avaliação da justa causa, entre os quais o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o seu nível educacional, a personalidade do faltoso, as condições emocionais em que a falta foi cometida, a forma como agiu o empregador com relação a comportamentos praticados em circunstâncias semelhantes.

Vejamos algumas decisões judiciais para ilustrar:

JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado (art. 482 da CLT), manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, mister prova robusta e inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010764-43.2019.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 26/03/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho).

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A justa causa, sendo medida de exceção, deve ser demonstrada em Juízo por prova irrefutável, a cargo do empregador, de modo a permitir que se verifique o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a adequação entre a falta e a pena aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, devendo ainda a falta revestir-se de gravidade tal que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-35.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 13/05/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires).

REFERÊNCIAS:

  • http://www.obinoadvogados.com.br/clipping/not5150816.htm#:~:text=%E2%80%9CA%20Justa%20Causa%20deve%20ser,trabalho%20por%20iniciativa%20do%20empregador
  • http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/justacausa.htm
  • https://www.jornalcontabil.com.br/requisitos-para-aplicacao-de-justa-causa/
  • https://erickmelolawyer.com.br/funcionario-roubou-furtou-ou-apropriou-se-do-dinheiro-do-caixa-como-demitir-corretamente/
  • https://www.migalhas.com.br/depeso/254449/dos-requisitos-para-aplicacao-da-justa-causa
  • https://exame.com/carreira/o-que-acontece-com-funcionario-pego-furtando-bens-da-empresa/
  • https://www.migalhas.com.br/depeso/254449/dos-requisitos-para-aplicacao-da-justa-causa
  • https://agulhamadvogados.com.br/faq/trabalhista/peguei-meu-funcionario-roubando-o-que-devo-fazer/
https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/456025