NOVO MARCO LEGAL DAS STARTUPS – Lei Complementar nº182/2021

INTRODUÇÃO

O Marco Legal das Startups é relevante para o ecossistema de inovação e tecnologia e poderá ter um impacto significativo para o ambiente de negócios brasileiro, pois cria critérios facilitadores para a criação de empresas de sociedade anônima de menor porte, permitindo à Comissão de Valores Mobiliários a realização de procedimentos e a retirada de burocracias para facilitar o acesso de tais empresas no mercado de capitais.

O ponto central do Marco Legal das Startups é a definição do que constitui uma startup. É através desse conceito que procurar-se-á moldar um regime jurídico favorável à inovação.

Além disso, o Marco Legal das Startups cria critérios facilitadores para o recebimento de investimentos por parte das startups, criando mecanismos de proteção para que os investidores não sejam considerados sócios, ampliando as margens de negociação. Assim, o Marco Legal das Startups procurou incentivar o investimento em startups dando mais segurança jurídicas aos investidores, reforçando a limitação de sua responsabilidade no investimento em startups.

A nova lei representa o primeiro passo para o segmento de inovação no Brasil, que possui um cenário fértil de desenvolvimento. As demandas desse modelo de negócio são completamente diferentes das tradicionais, o que impulsiona a necessidade de modernização do arcabouço legislativo brasileiro. Sabe-se que startups não seguem o mesmo ritmo das empresas tradicionais, sendo complicado exigir para ambos os tipos de empresas as mesmas obrigações. Por isso, o legislador flexibilizou algumas regras trabalhistas para fomentar o emprego e proteger startups.

Os três principais objetivos da LC 182/2021 (Marco Legal das Startups) são:

1) estabelecer princípios e diretrizes para a atuação da administração pública federal, estadual, distrital e municipal no que tange às startups;

2) apresentar medidas para incentivar o empreendedorismo inovador; e

3) disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

A DEFINIÇÃO DE “STARTUP

A Lei Complementar traz definições mais objetivas em relação à conceituação das startups, o que gera maior segurança aos empreendedores. Em resumo, startup são empresas e sociedades cooperativas que trabalham com inovação em produtos, serviços ou modelos de negócios, que tenham receita bruta anual de até R$ 16 milhões e no máximo dez anos de inscrição como pessoa jurídica, podendo ser constituídas sob qualquer tipo societário, inclusive como sociedades cooperativas.

Pelo Marco Legal, startups devem atender ao critério de

  • objeto social que evidencie que a empresa busca o desenvolvimento de soluções tecnológicas e inovadoras para a geração de produtos e serviços, que possua caráter inovador e que vise a aperfeiçoar sistema, método ou modelo de negócio (artigo 65-A, §§1º e 2º da Lei Complementar 123/06) ou
  • enquadramento no Inova Simples (regime que permite agilizar o registro de marcas e os exames de patentes, mas que exige limite de receita bruta máxima de R$ 4,8 milhões).

Ou seja, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados, declarando em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade.

PRINCIPAIS ASPECTOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

1)  PROTEÇÃO A INVESTIDORES

Um dos principais avanços trazidos pelo Marco Legal das Startups é dar segurança jurídica e incentivos para fomentar investimentos-anjo, atenuar exigências de agências reguladoras e adequar o enquadramento desse tipo de empresa, por exemplo, ao formato de sociedades anônimas (SA). Com mais segurança jurídica, deve aumentar o apetite por startups na formação de carteiras de investimento.

O Marco Legal das Startups define, então, que o investidor anjo é o investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes (Art. 2º, Inc. I), reforçando que fundos de investimento e investidores anjo não devem assumir dívidas de um negócio que eventualmente venha a falir, por não serem sócios-gestores.

O investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que poderá investir na startup aportando capital, ou seja, fornecendo recursos para que a empresa se desenvolva e, com isso, depois recebe de volta o investimento realizado. A grande vantagem, para a startup, é que esse dinheiro que o investidor-anjo irá repassar não integrará o capital social da empresa e não será considerado como receita da sociedade. Assim, ela terá mais recursos para trabalhar sem que seja necessário sair do Simples, por exemplo.

O Marco Legal traz maior segurança a quem queira investir em startups, já que determina que os aportes feitos, independentemente se por meio de pessoa física ou jurídica, não integram o capital social da startup. E define expressamente que os investidores não serão responsabilizados pelas dívidas da empresa e não são alcançados pela eventual desconsideração da personalidade jurídica, quer seja no âmbito das relações civis, trabalhistas ou tributárias (Art. 8º, Inc II).

Ao proteger os investidores de forma categórica, o legislador incentiva ainda mais a alavancagem do ecossistema de startups. O desenvolvimento dessas empresas está atrelado aos investimentos realizados especialmente por investidores-anjo e por fundos de investimento de private equity e venture capital, sendo fundamental que os investidores não sejam desencorajados ao fazer os aportes em razão de decisões judiciais que não compreendem o seu papel nas startups.

O investidor que realizar o aporte de capital sem ingressar no capital social não será considerado sócio nem possuirá direito a gerência ou voto na administração da empresa investida. Essa medida afasta a responsabilização do investidor, que não responderá por qualquer dívida da startup, exceto em caso de conduta dolosa, ilícita ou de má-fé por parte do investidor. Assim, a lei torna claro que investidores não respondem pelas dívidas das startups, e por mais que opinem como conselheiros, não respondem mais pelos problemas financeiros, exceto em casos de dolo, fraude ou simulação de investimento (Art. 8º, parágr. único).

Os Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participações (FIP), nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas voltadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação, são outra maneira de captação de recursos trazida pela lei, antes não permitida (Art. 9º). O uso desses fundos era restrito, mas agora passam a ser aplicados também em startups, desde que haja comprovação de que a empresa mantém negócios de base tecnológica.

O marco Legal das Startups, em seu art.17, também altera o parágrafo 2º do art. 61-A da Lei Complementar 123/2006, e com isso as startups poderão admitir aporte de capital realizado por pessoa física ou jurídica. A pessoa que fizer os aportes poderá participar do capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes. Assim, existe a possibilidade de a pessoa investir na startup sem se tornar sócia da empresa e sem alterar o seu capital social. Reafirma-se, desse modo, a possibilidade de fomento das startups por meio do chamado investidor-anjo.

2) SANDBOX REGULATÓRIO

O Marco Legal também prevê a possibilidade de programas de ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox regulatório (art. 11), em que órgãos ou agências com competência de regulação setorial, isoladamente ou em conjunto, podem afastar normas de sua competência para que empresas inovadoras experimentem modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador. Dessa forma, o Marco Legal das startups estabelece um ambiente regulatório experimental para startups, de maneira que agências reguladoras como a Anvisa ou a Anatel possam suspender temporariamente as exigências que são aplicadas a outros tipos de empresas.

Os sandboxes, programas que fornecem um ambiente regulatório experimental para o desenvolvimento de soluções inovadoras, poderão ser oferecidos por entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial.

Cada entidade disporá sobre o funcionamento específico do sandbox, estabelecendo critérios de seleção e qualificação do regulado; a duração e o alcance da suspensão de incidência de normas; e quais serão essas normas abrangidas.

3) LICITAÇÕES

Licitações de empresas públicas, sociedades mistas e subsidiárias terão agora uma modalidade especial para contratar pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de testar soluções inovadoras.

A licitação deve incluir a indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administração pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados. Não será preciso descrever uma solução previamente mapeada, nem suas especificações técnicas. Essas propostas cabem aos participantes da licitação.

Com o intuito de incentivar a inovação através dos recursos financeiros do Estado, a Marco Legal das Startups prevê uma seção tratando da “Contratação de Soluções Inovadoras pelo Estado”. Esse capítulo divide-se em três partes:

(1) flexibilização do regime licitatório para startups,

(2) contrato público para solução inovadora e

(3) contrato de fornecimento.

A licitação especial visa resolver demanda pública que necessita do emprego de tecnologia e a promoção da inovação por meio do uso do poder de compra do Estado. As licitações são realizadas através de abertura de edital de licitação e as propostas, avaliadas por uma comissão especial integrada por três pessoas, pelo menos, com reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto.

O edital da licitação especial pode dispensar total ou parcialmente a regularidade fiscal da startup, bem como a documentação de habilitação técnica e jurídica, obrigando-se apenas que a mesma esteja em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as obrigações trabalhistas.

A startup vencedora assinará contrato com a Administração Pública por um ano, renovável por outro ano, com valor máximo de R$ 1,6 milhão. Terminado esse contrato, a Administração Pública pode assinar novo contrato, com a startup vencedora, sem nova licitação, por mais dois anos, renováveis por outros dois anos, no valor de R$ 8 milhões (Art. 15).

A facilidade para contratação de startups através das licitações especiais justifica a necessidade de criação de critérios objetivos para definir o que vem a ser startup, ao invés da antiga autodeclaração. Com isso, o Marco Legal das Startups proporciona mais segurança jurídica, disciplinando a licitação e a contratação de soluções inovadoras por parte do poder público.

A legislação também criou uma modalidade especial de licitação que autoriza a Administração Pública a contratar soluções inovadoras, com ou sem risco tecnológico (Art. 13). Diferentemente da contratação tradicional, o escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema. Esse modelo permitirá a entes públicos realizarem desafios tecnológicos.

CONCLUSÕES

O projeto em si não traz mudanças significativas ao modo pelo qual as startups já operam no Brasil, mas o regulamenta.

O texto do Marco Legal das Startups foi benéfico, mas poderia ser melhor. Porém, se o Brasil estava muitos anos atrasado em relação a outros países, agora está um pouco menos atrasado. Mas ainda se mantém atrasado.

Não se deve esperar que imediatamente haja um enorme investimento em startups somente por causa da nova regulamentação. Vai ser necessário esperar como os tribunais trabalhistas e a cultura econômica reagem ao novo modelo.

As mudanças não tornaram o empreendedorismo atrativo para o investidor, especialmente em um cenário de aumento na rentabilidade da renda fixa, mas poderia haver transformações que realmente colocariam o empreendedorismo brasileiro em um nível competitivo em comparação com outros países.

A startup ainda precisa seguir todas as regras da Lei Complementar 123/06 para ser optante do Simples, ou pagará a tributação comum a todas as empresas, o que pode atrapalhar a aplicação de um dos pilares do marco legal, que é a facilitação para criação e consolidação as startups.

Além disso o impacto da legislação poderia ser maior se não tivessem sido retirados do texto, principalmente, a permissão para pagar parte de salários em opção de compra de ações (stock options) e a isenção de tributação em investimentos em inovação, nos mesmos moldes do que ocorre com as letras de crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI). É criticável a retirada, do marco legal das startups, da possibilidade de remuneração por stock options, pois neste modelo, um funcionário trabalharia por um salário efetivo menor e receberia futuramente um complemento baseado em ações, na forma de opção de compra.

Outro ponto que ainda precisa ser mudado é a possibilidade de enquadrar as startups S/As no Simples Nacional. Esse regime tributário une guias de impostos e isenta os empreendedores de diversos tributos federais – como Cofins, CSLL, Imposto de Renda, IPI e PIS. Sociedades anônimas não podem se enquadrar no Simples, mesmo que estejam dentro das faixas de faturamento pedidas pelo regime tributário. Essa impossibilidade torna as simplificações da S/A propostas pelo Marco Legal das Startups inócuas para startups, já que ao se tornarem S/As, elas perdem o benefício fiscal do Simples.

Outros requisitos do Simples Nacional prejudicam a adesão das startups a este regime tributário, como a própria possibilidade de se organizar como S/A e a vedação de sócios estrangeiros ou pessoas jurídicas.

Ainda no que tange à questão tributária, um pedido dos empreendedores e investidores foi a equiparação tributária do investimento em startups à Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). As duas são isentas da cobrança do Imposto de Renda. Enquanto isso, a tributação do investimento anjo varia entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital.

REFERÊNCIAS

  • http://inovemm.com.br/marco-legal-das-startups-visa-facilitar-investimento/
  • https://baptistaluz.com.br/institucional/marco-legal-das-startups-2/?gclid=Cj0KCQjwhr2FBhDbARIsACjwLo2mAsD-XW-DJuQjrbFotlxUF94_TRo7Zh6HhehKBcR2S2BUPNbkJ8saAhTfEALw_wcB
  • https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/05/31/bovespa.ghtml
  • https://ndmadvogados.com.br/artigos/o-marco-legal-das-startups-e-relacoes-trabalhistas
  • https://revistapegn.globo.com/Startups/noticia/2021/06/startups-brasileiras-receberam-us-32-bilhoes -em-investimento-durante-2021.html
  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206395
  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264491
  • https://www.conjur.com.br/2021-jun-06/engel-breves-consideracoes-marco-legal-startups
  • https://www.conjur.com.br/2021-mai-25/picon-primeiras-impressoes-marco-legal-startups
  • https://www.dizerodireito.com.br/2021/06/lc-1822021-institui-o-marco-legal-das.html
  • https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-pede-sancao-integral-do-projeto-de-lei-que-institui-o-marco-legal-das-startups
  • https://www.fecomerciomg.org.br/2021/05/marco-legal-das-startups-recebe-aprovacao-da-camara/
  • https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/junho/governo-sanciona-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador
  • https://www.infomoney.com.br/do-zero-ao-topo/marco-legal-das-startups-aprovado-veja-mudancas-para-negocios-inovadores-e-o-que-ficou-de-fora/
  • https://www.spacemoney.com.br/spacedicas/marco-legal-das-startups-traz-avancos-mas-deixa-pontos-importantes/166119/