OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS INATIVAS

Recolher os tributos é parte das obrigações, porém, todas as empresas precisam transmitir informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias aos respectivos órgãos de fiscalização e, boa parte deste procedimento deve ser feito através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil e Fiscal, que possibilita o envio virtual de todas as informações solicitadas.

O empresário precisa saber que empresa INATIVA e empresa SEM MOVIMENTO são conceitos e práticas distintas, uma vez que, enquanto uma empresa inativa se trata daquela que não possui qualquer atividade, a empresa sem movimento executa transações eventualmente.

Além disso, uma empresa INATIVA não é a mesma coisa que uma empresa BAIXADA (fechada).

É considerado uma empresa INATIVA quando ela não realiza nenhuma atividade

operacional,

nãooperacional,

financeira ou

patrimonial.

Mesmo que a empresa não esteja exercendo nenhuma atividade, é fundamental manter suas obrigações legais em dia.

As empresas do regime tributário do SIMPLES NACIONAL que incluem as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) precisam entregar as seguintes informações:

– DCTF negativa (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

– SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)

– DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)

– RAIS negativa (Relação Anual de Informações Sociais)

As empresas que fazem parte da modalidade LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO, precisam entregar as seguintes declarações:

– DCTF negativa (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

– RAIS negativa (Relação Anual de Informações Sociais)

– SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nas mesmas condições que o Simples Nacional.

– ECF (Escrituração Contábil Fiscal), que deve ser enviado eletronicamente.

As empresas inativas NÃO PRECISAM ENTREGAR AS SEGUINTES DECLARAÇÕES, desde que tenham se mantido na referida condição durante todo o ano calendário: 

– Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)

– Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)

O QUE ACONTECE SE NÃO ENTREGAR AS INFORMAÇÕES

Deixar uma empresa inativa e sem a entrega das declarações acessórias que são obrigatórias, traz certos prejuízos ao contribuinte, como por exemplo, o impedimento de participar de outras empresas; a baixa de ofício da inscrição; nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos existentes relativos às cobranças.

REFERÊNCIAS

  • https://www.jornalcontabil.com.br/entenda-as-obrigacoes-que-as-empresas-inativas-possuem/
  • https://www.jornalcontabil.com.br/quais-sao-as-obrigacoes-acessorias-para-empresas-inativas/
  • https://portaldacontabilidade.clmcontroller.com.br/empresa-inativa-e-suas-obrigacoes/
  • https://www.contabilidadenatv.com.br/empresa-inativa-saiba-o-que-e-precisa-ficar-atento/