POSSO SER COBRADO PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA DO MEU CÔNJUGE?

A escolha do regime do casamento é importante para o casal e para a empresa. Por isso é muito importante que ambos entendam os abalos patrimoniais de cada regime para evitar conflitos futuros. Questões patrimoniais podem desencadear grandes conflitos entre o casal, uma decisão tomada com racionalidade e em comum acordo entre os cônjuges pode evitar situações desgastantes no futuro.

Diante de um divórcio ou dissolução de união estável, as COTAS SOCIAIS DA EMPRESA TAMBÉM SERÃO PARTILHADAS conforme regime de casamento.

Por outro lado, um CÔNJUGE PODE SER COBRADO PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA do outro cônjuge.

A princípio, as dívidas da empresa pertencem à empresa, e não aos sócios, salvo as exceções legais (fraude, por exemplo) que desconsideram a personalidade jurídica e adentram na esfera patrimonial pessoal do sócio.

Sendo este o caso, após se verificar que o sócio não dispõe de bens suficientes para o pagamento da dívida, o CÔNJUGE PODERÁ RESPONDER COM “BEM COMUNICÁVEL”, especialmente se este bem particular for usado em proveito do casal.

Há várias decisões da Justiça Comum e do Trabalho que determinam a PENHORA DA MEAÇÃO DOS BENS DO CÔNJUGE do sócio da empresa encerrada, ainda que o cônjuge não tenha participação na sociedade empresarial.

Veja então que para empreender no Brasil é necessário também um planejamento estratégico jurídico, bem como um acompanhamento jurídico quando do encerramento das atividades empresariais, para solucionar eventuais processos e mitigar o risco de perda de bens do casal.

Assim, é preciso atentar para evitar a penhora do patrimônio registrado em nome exclusivo do CÔNJUGE NÃO DEVEDOR, mesmo que a dívida tenha sido contraída antes do matrimônio, pois é possível, por conta da comunicação patrimonial decorrente do regime de casamento, nos casos de COMUNHÃO UNIVERSAL e COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, a penhora da quota parte que lhe corresponde do patrimônio adquirido, respeitada a meação de quem não é responsável pelo adimplemento da obrigação e a peculiaridade de cada regime.

REFERÊNCIAS:

  • https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/74888/como-funciona-a-responsabilidade-patrimonial-do-conjuge-na-execucao-fernanda-braga#:~:text=Quando%20a%20d%C3%ADvida%20%C3%A9%20contra%C3%ADda,responsabilidade%20patrimonial%20ser%C3%A1%20dos%20dois.&text=Sendo%20assim%2C%20o%20credor%20poder%C3%A1,atingir%20os%20bens%20do%20outro.
  • https://www.terra.com.br/noticias/dino/as-cinco-duvidas-mais-frequentes-quanto-a-relacao-do-conjugecompanheiro-com-a-empresa,bc955883c9550ad295309972444d59137jngpiro.html
  • http://www.araujoevillasanti.com.br/
  • https://mgarcia.adv.br/o-risco-de-empreender-no-brasil-bens-do-conjuge-tambem-podem-responder-por-dividas-do-socio-de-empresa/
  • https://planejar.org.br/artigo/como-proteger-o-conjuge-de-problemas-com-empresa/
  • https://www.migalhas.com.br/depeso/343253/penhora-de-bens-do-conjuge-ou-companheiro-nao-devedor