Trespasse x “Passar o Ponto”

Trespasse x “Passar o Ponto”

NÃO CONFUNDA TRESPASSE com “PASSAR O PONTO. Passar o Ponto é questão imobiliária, pois nem sempre quem comprar o ponto dará sequência ao negócio.

TRESPASSE é contrato de transferência do estabelecimento empresarial a um adquirente, sendo necessário o registro na Junta Comercial. O empresário vende os bens pertencentes à pessoa jurídica da qual era titular/sócio, ficando o adquirente responsável pelo negócio, sem vinculação com a pessoa anterior.

Há investidores que assumem empresas sem mudar o comércio ou nome, já que um bom negócio tem clientela fixa. Além disso, pode implementar novas estratégias, melhorando o negócio.
Nesse contrato se faz um inventário com a descrição dos bens negociados, cuja transferência:
1) de bens móveis, será feita pela tradição;
2) de imóveis, mediante a averbação no competente registro; e
3) de propriedade industrial, é necessária a transferência de titularidade no INPI.

É comum em contratos de trespasse a cláusula de não concorrência, pela qual o alienante não pode atuar no mesmo ramo do adquirente, pelo prazo estipulado entre as partes, ou no prazo do art. 1147 do Cód Civil (cinco anos).

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